DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL, BREVE HISTÓRICO, ANÁLISE DE CASOS EMBLEMÁTICOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i2.2023-9814Palavras-chave:
Art Direito Fundamental à Saúde, Judicialização da Saúde, Medicamentos, Reserva do Possível, Mínimo ExistencialResumo
O objetivo deste trabalho é a análise do Direito Fundamental à Saúde, abordando um breve histórico da judicialização da saúde no Brasil no tocante ao fornecimento de medicamentos e competências abordando importantes julgados emblemáticos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), buscando uma reflexão sobre a controvérsia entre a dignidade da pessoa humana e a indisponibilidade de recursos pelo Estado. Destarte, busca este trabalho demonstrar o tema sobre o direito fundamental da saúde e a judicialização da saúde quanto ao fornecimento de medicamentos de alto custo, sobre o prisma da dignidade da pessoa humana, a necessidade de uma solução para uma temática densa quanto a questão de saúde pública através de políticas públicas refletindo sobre a escassez dos recursos e atuação estatal, com estribo nos temas da reserva do possível e o mínimo existencial, concluindo com as perspectivas para a solução da problemática com a atuação do Conselho Nacional de Justiça, utilizando a metodologia de pesquisas bibliográficas, sites, legislação e jurisprudências.
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