O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES COMO CONSEQUÊNCIA DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 14.181/2021

Resumo

O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pós-modernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição de vulnerabilidade dos consumidores em um aspecto econômico e educacional. Expõe, ainda, uma breve análise da Lei n°14.181 de 2021, que alterou o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito aos consumidores, além de disponibilizar meios de prevenção e tratamento ao superendividamento, fornecendo soluções claras aos problemas sociais derivados do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as garantias e direitos fundamentais dos consumidores de boa-fé, no intuito de assegurar sua dignidade, sem que haja risco à sua existência, preservando o mínimo existencial.