LEI 11.187, de 19 DE OUTUBRO DE 2005 – NOVAMENTE O AGRAVO

Autores

  • Ricardo Canan
  • Amaro Heiss
  • Juliana Birck
  • Paulo Vitor Polzin
  • Valdemir Lenz
  • Victor Warth
  • Winfried Mossinger

Resumo

Em 2005 ocorreram alterações do agravo. Desde que o Código de Processo Civil entrou em vigor, cinco leis já foram editadas, todas para modificar o agravo. Trata-se do recurso mais polêmico, dentre todos os previstos pelo Código de Processo Civil. A última alteração do agravo, realizada pela Lei 11.187, de 2005, deu ênfase a situações de urgência. Para os outros casos, a Lei reservou o agravo retido. Foi a intenção declarada do legislador. Também houve modificação do procedimento do agravo. A Lei visou dar agilidade ao julgamento do recurso. Criou-se regra de não recorribilidade de decisões do relator. E algumas outras situações procedimentais, já reconhecidas pela jurisprudência, tornaram-se regra legal.

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Como Citar

Canan, R., Heiss, A., Birck, J., Polzin, P. V., Lenz, V., Warth, V., & Mossinger, W. (2009). LEI 11.187, de 19 DE OUTUBRO DE 2005 – NOVAMENTE O AGRAVO. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 11(1). Recuperado de https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/2263

Edição

Seção

Artigos