DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ

Resumo

O presente ensaio propõe que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no acórdão do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, é inconstitucional por violação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A decisão estabeleceu, entre as teses fixadas, a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para arcar com os medicamentos e tratamentos de alto custo como requisito para justificar a obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. O objetivo geral foi analisar se a tese firmada está em consonância com o princípio da universalidade do sistema único de saúde, adotado pelo Brasil nos casos de assistência à saúde. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, por meio da observação dos fundamentos da decisão e sua compatibilidade com a ordem constitucional brasileira. A análise parte do cruzamento do princípio da universalização com a estratégia da focalização, conforme proposto por Aione Maria da Costa Sousa. Ao final, foi possível concluir que, embora a decisão teve como finalidade a proteção do equilíbrio financeiro do Estado e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de acesso à saúde, para aqueles que não têm capacidade financeira para custear medicamentos e tratamentos de alto custo, a tese fixada viola o princípio da universalidade constitucionalmente adotado.