FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA COM BASE EM STANDARDS JURISPRUDENCIAIS E ENCURTAMENTOS PROCEDIMENTAIS: ANOTAÇÕES CRÍTICAS EM TEMPOS DE NOVO FILTRO DE RELEVÂNCIA
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i1.2024-10626Palavras-chave:
Processo, Procedimento, Direito jurisprudencial, Filtro de relevânciaResumo
Com a emenda constitucional 125/2022 revive-se no Direito pátrio discussões acerca da função dos Tribunais Superiores para fins de garantia de previsibilidade, igualdade e isonomia no trato jurídico. Tanto a emenda constitucional em si, como o projeto de regulamentação remetido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Senado, tomam por premissa a necessidade de redução do número de processos que chega a Corte, bem como a necessidade de produção de decisões melhores – para que estas sirvam de parâmetros decisórios para casos futuros. Nesse contexto, o presente artigo busca identificar, a luz da praxe judicial brasileira, quais são os perigos existentes em uma aplicação mecanizada de standards decisórios, tais como as decisões proferidas em julgamento de recurso especial com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida.
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