COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i1.2024-10574Palavras-chave:
Mulher, Direitos, Violência, Legislação, BrasilResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar como a legislação brasileira vem sendo aprimorada no sentido de promover o combate à violência e a proteção das mulheres. A análise partiu da Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Convenção da Mulher, sob decreto 89.460 de 1984; a Constituição Federal de 1988; Decreto nº 1.973 de 1996 e a Lei Ordinária nº 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha (LMP). Foi possível observar os avanços e desafios na constituição e implementação das legislações brasileiras que visam o combate à violência contra as mulheres. Conclui-se que a Educação como forma de prevenção é o melhor caminho para o combate à violência contra as mulheres, a redução dos índices de violência e uma mudança permanente da cultura.
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