CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v20i2.2017.6745Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial.
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Publicado
24-08-2018
Como Citar
Boing, Élio. (2018). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 20(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v20i2.2017.6745
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Artigos
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