O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE COLETIVIZAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v17i1.2014.5354Resumo
Durante o trâmite do Anteprojeto do Novo CPC no Congresso Nacional foi introduzido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tem por escopo o proferimento de um julgamento único para os processos que possuem o mesmo fundamento fático e jurídico. Esse incidente é de inspiração alemã e se apoia na ideia da celeridade da justiça sem que se negue o acesso à justiça.
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