ACESSO À JUSTIÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL – A DEFESA DOS EXCLUÍDOS

Resumo

Este artigo visa apresentar os resultados da pesquisa realizada através do projeto denominado Levantamento Estatístico da Efetividade da Prestação da Assistência Judiciária no Brasil ante a disposição do art. 5º, inc LXXIV da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os vários mecanismos existentes para o acesso à justiça pelos menos favorecidos e a oferta da Assistência Judiciária pelos Estados-Membros em cumprimento da norma constitucional calcada no art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna. Buscou-se encontrar paradigmas adequados e mecanismos necessários para agir não só em defesa dos excluídos, propiciando-lhes igualdade e equilíbrio processual, mas também, contribuir para identificação de meios a uma tramitação mais célere dos procedimentos judiciais, ante insuficiência de defensores públicos, aliada à falta de estrutura do Poder Judiciário ante a quantidade de processos em curso, o que pode gerar uma crise de desconfiança, que certamente atingirá a sociedade como um todo e, muito mais, os necessitados e os excluídos.