Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal

Autores

  • Candido Furtado Maia Neto

Resumo

Trata-se de uma análise legal referente à Administração de Justiça Penal no Estado Democrático de Direito, ante a aplicação e respeito das garantias constitucionais-fundamentais da cidadania. Teoria do Garantismo Jurídico e da Segurança Jurídica para o devido processo legal. Aplicação e interpretação da norma constitucional-penal positiva à luz dos Direitos Humanos no tocante ao abuso de poder e a arbitrariedade da autoridade judicial-jurisdicional, em desrespeito aos direitos do processado e do preso, seja ela provisório ou com condenação criminal. Meios jurídicos e formas legais para o ressarcimento e/ou indenização dos prejuízos morais e materiais ocasionados pelo erro judiciário ou pelo abuso estatal. Exame dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e da legislação nacional vigente para o ordenamento jurídico brasileiro.

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Como Citar

Neto, C. F. M. (2008). Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 7(1). Recuperado de https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1316

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Artigos