Análise Crítica da Lei das Interceptações Telefônicas

Autores

  • Letícia Raquel Kochepki

Resumo

Um dos maiores problemas da legislação processual penal brasileira se encontrava na falta de lei específica no tocante à gravação de conversa telefônica. A partir desta premissa, o legislador procurou, com o advento da Constituição de 1988, viabilizar uma lei que pudesse ser aplicada tratando equilibradamente a possibilidade de conversa telefônica alheia como fonte de prova e a violação do direito à privacidade e à intimidade constitucionalmente assegurados. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pontos mais polêmicos da lei.

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Como Citar

Kochepki, L. R. (2008). Análise Crítica da Lei das Interceptações Telefônicas. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 5(1). Recuperado de https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1274

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Artigos