A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?

Autores

  • Ricardo Canan

DOI:

https://doi.org/10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251

Resumo

O processo penal como instrumento utilizado para julgar os acusados pelo cometimento de crime deve, sempre, buscar proteger o réu. Os princípios que são abordados pelo Direito Brasileiro traduzem esta ideologia. Mas os tribunais, ás vezes, se limitam ao processo e deixam de lado importantes princípios e garantias fundamentais. Isto ocorre com a questão da reformatio in pejus para a acusação, que já tem sido admitida em detrimento destas garantias.

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Como Citar

Canan, R. (2008). A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 3(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251

Edição

v. 3 n. 2 (2000)

Seção

Artigos

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