A Assistência Judiciária e Justiça Gratuita

Autores

  • Delmar Marino Hoffmann

Resumo

A carta Constitucional de 1988, ao abordar os Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura ao Cidadão a assistência jurídica e integral e gratuita a quem tenha insuficiência de recursos. Apesar da clareza do texto Constitucional, surgem discussões quando a aplicação da norma, e, embora a discussão quanto à recepção da Lei 1.060/50, pela nova carta, vem esta Lei sendo usada como forma de preencher a lacuna.

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Como Citar

Hoffmann, D. M. (2008). A Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 2(2). Recuperado de https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1233

Edição

v. 2 n. 2 (1999)

Seção

Artigos

Licença

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