Oliveira PBQ de, Casseb HM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. RCJS [Internet]. 9º de março de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];24(1). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/8777