Pierobon F. A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL É UM PROBLEMA DE (IN) JUSTIÇA?. RCJS [Internet]. 17º de novembro de 2015 [citado 5º de outubro de 2024];17(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/5403