1.
Pereira AOM, Fagundes MG. A HERMENÊUTICA CONCRETIZADORA E O DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RCJS [Internet]. 21º de novembro de 2014 [citado 22º de janeiro de 2025];15(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/4786