Magatão K da S. TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA. RCJS [Internet]. 9º de novembro de 2010 [citado 21º de novembro de 2024];12(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3054