Martins RM. A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RCJS [Internet]. 9º de novembro de 2010 [citado 5º de outubro de 2024];12(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3047