Neto CFM. Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal. RCJS [Internet]. 18º de abril de 2008 [citado 21º de novembro de 2024];7(1). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1316