Canan R. A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?. RCJS [Internet]. 17º de abril de 2008 [citado 4º de dezembro de 2024];3(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1251