Borges, Alexandre Walmott, Moacir Henrique Júnior, e Nery dos Santos de Assis. “OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 27, no. 2 (dezembro 9, 2024): 551–570. Acessado dezembro 22, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/10788.