Magalhães, Moacir Lima. “O Devido Processo Legal E Os Direitos Fundamentais”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 9, no. 1 (abril 18, 2008). Acessado outubro 5, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/98.