Lessnau, Fabio Alessandro Fressato. “COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 14, no. 2 (maio 16, 2014). Acessado novembro 21, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/4570.