Martins, Ricardo Muciato. “A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 12, no. 2 (novembro 9, 2010). Acessado novembro 21, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3047.