Canan, Ricardo. “A Proibição De Reformatio in Pejus E Os Princípios Norteadores Do Processo Penal – O Réu Julgado Inocente, Pelo Tribunal, Em Recurso Apresentado Pelo Ministério Público Para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus Para O Estado?”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 3, no. 2 (abril 17, 2008). Acessado dezembro 4, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1251.