Martins, Ricardo Muciato. “A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 12, nº 2, novembro de 2010, https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3047.