Cecchin, Airton José, e Aline Fátima Morelatto. “OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FACE DO ESTADO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 10, nº 2, agosto de 2008, https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/2027.