Santos, Alexander Fabiano Ribeiro. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156 RJ”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 27, nº 1, dezembro de 2024, p. 43-65, doi:10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075.