Magalhães, M. L. (2008) “O devido processo legal e os direitos fundamentais”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 9(1). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/98 (Acessado: 22 novembro 2024).