Lessnau, F. A. F. e Gasparetto, N. S. (2023) “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 25(2). doi: 10.25110/rcjs.v25i2.2022.9124.