Martins, R. M. (2010) “A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 12(2). Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3047 (Acessado: 21 novembro 2024).