Santos, A. F. R. (2024) “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 27(1), p. 43–65. doi: 10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075.