Santos, Alexander Fabiano Ribeiro. 2024. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156 RJ”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR 27 (1):43-65. https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075.