BORGES, Alexandre Walmott; HENRIQUE JÚNIOR, Moacir; ASSIS, Nery dos Santos de. OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 551–570, 2024. DOI: 10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/10788. Acesso em: 22 dez. 2024.