PIRES, Franciele Aparecida; MANSANO, Josyane. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 22, n. 2, 2020. DOI: 10.25110/rcjs.v22i2.2019.7871. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/7871. Acesso em: 21 nov. 2024.