MARTINS, Ricardo Muciato. A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 12, n. 2, 2010. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/3047. Acesso em: 21 nov. 2024.