MORELATTO, Aline Fátima. O meio ambiente como cláusula pétrea. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 9, n. 2, 2008. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/257. Acesso em: 5 out. 2024.