CANAN, Ricardo. A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 3, n. 2, 2008. DOI: 10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/1251. Acesso em: 4 dez. 2024.