SANTOS, Alexander Fabiano Ribeiro. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 43–65, 2024. DOI: 10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075. Disponível em: https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/juridica/article/view/11075. Acesso em: 22 dez. 2024.