Moreira, D. S., Pagani, L. A. G., & Dias, B. S. (2023). PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 26(1), 32–50. https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-003