Canan, R. (2008). A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 3(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251