Santos, A. F. R. (2024). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 27(1), 43–65. https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075