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Candido, A. G.; Alecio, S. M. dos S.; Angelo, G. K. G. de; Camargo, C. A. da S.; Costa, A. F.; Faccin, B. de C.; Vaz, M. R. A. A SEGURANÇA JURÍDICA E O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. RCJS 2020, 22.