Canan, R. A Proibição De Reformatio in Pejus E Os Princípios Norteadores Do Processo Penal – O Réu Julgado Inocente, Pelo Tribunal, Em Recurso Apresentado Pelo Ministério Público Para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus Para O Estado?. RCJS 2008, 3.