Moreira, D.S. et al. 2023. PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 26, 1 (mar. 2023), 32–50. DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v26i1.2023-003.