Oliveira, P.B.Q. de e Casseb, H.M. 2022. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 24, 1 (mar. 2022). DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v24i1.2021.8777.