Rodrigues, R.R. e Bueno, F.B. da S. 2020. O PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 E O RECONHECIMENTO DA FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A CÉU ABERTO. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 22, 1 (mar. 2020). DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v22i1.2019.7864.