Canan, R. 2008. A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 3, 2 (abr. 2008). DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251.