Santos, A.F.R. 2024. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 27, 1 (dez. 2024), 43–65. DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i1.2024-11075.