Pagani, Valdecir. “Os Reflexos Da Lei Nº 9.298 De 1 De Agosto De 1996 No Direito Das Obrigações”. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR 4, no. 16 (julho 11, 2008). Acessado dezembro 22, 2024. https://unipar.openjournalsolutions.com.br/index.php/akropolis/article/view/1681.